SDE perde recurso para a Visa do Brasil e Visanet no CADE

Em 6 de agosto de 2009, a Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça instaurou Processo Administrativo para apurar abuso de posição dominante na indústria de cartões de crédito por parte de Visa do Brasil Empreendimentos Ltda. (“Visa do Brasil”), Visa International Service Association (“Visa International”) e Companhia Brasileira de Meios de Pagamentos ("VisaNet do Brasil”). De acordo com a SDE, o problema residia na “relação de exclusividade existente entre o Grupo Visa e a VisaNet do Brasil, que faz com que a VisaNet do Brasil seja a única credenciadora de estabelecimentos comerciais para aceitar cartões de pagamento Visa”. Haveria “fortes indícios de que essa prática causa efeitos altamente negativos para a sociedade, reduzindo substancialmente as pressões competitivas que poderiam existir no setor”.

Os danos da exclusividade seriam tão consideráveis que o parecer da SDE determinou a imposição de medida preventiva, uma vez que “a cada dia que passa, os efeitos da exclusividade se repetem, com produção de dano irreparável: transferência indevida de renda dos lojistas / consumidor aos credenciadores, na forma de taxas de administração maiores, taxas de desconto maiores, custos fixos maiores decorrentes da duplicação da rede e, conseqüentemente, um menor número de transações a um preço mais alto à sociedade”.

Apesar de tal parecer da SDE ter sido endossado pelo parecer da Procuradoria do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, o Conselheiro Relator do recurso, o Sr. Paulo Furquim de Azevedo, durante sua última sessão no CADE em 16 de setembro de 2009, analisou o recurso interposto contra a medida preventiva e discordou da existência da necessidade e urgência da medida, considerando “que não é possível reconhecer como legítimo o receio expressado pela SDE de que a exclusividade contratual combatida pela medida preventiva seja capaz de causar algum prejuízo irreparável à concorrência”. O Plenário do CADE acompanhou unanimemente o Conselheiro Relator, suspendendo os efeitos da medida preventiva. A íntegra do voto ainda não está disponível.

Descuentos, Exclusividad y Fidelización

EINER ELHAUGE publicó recientmente el ensayo "Loyalty Discounts and Naked Exclusion" (Harvard Law and Economics Discussion Paper No. 608). Se trata de un interesante documento sobre los descuentos otorgados por empresas a cambio de exclusividad y sus efectos sobre la competencia.

A continuación trascribo la información relevante del documento

"Abstract: Loyalty discounts are agreements to sell at a lower price to buyers who buy all or most of their purchases from the seller. This article proves that loyalty discounts create anticompetitive effects, not only because they can impair rival efficiency, but because loyalty discounts perversely discourage discounting even when they have no effect on rival efficiency. The essential reason, missed in prior work, is that firms using loyalty discounts have less incentive to compete for free buyers, because any price reduction to win sales to free buyers will, given the loyalty discount, also lower prices to loyal buyers. This in turn reduces the incentive of rivals to cut prices, because there will exist an above-cost price that rivals can charge to free buyers without being undercut by the firm using loyalty discounts. These anticompetitive effects occur even if buyers can breach or terminate commitments, and even if the loyalty conditions require no contractual commitments and less than 100% loyalty. Further, I prove that these anticompetitive effects are exacerbated if multiple sellers use loyalty discounts. None of the results depend on switching costs, market differentiation, imperfect competition, or the loyalty discount bundling contestable and incontestable demand. Contrary to commonly held views, I prove these anticompetitive effects exist even when: (1) the price with the loyalty discount is above cost, (2) the rival has higher costs than the firm using loyalty discounts, (3) the rival prices above its own costs, (4) buyers voluntarily agree to the conditions, and (5) the discount and foreclosure levels are low. I derive formulas for calculating the inflated price levels in each situation.

Keywords: Loyalty Discounts, Fidelity Rebates, Conditional Discounts, Market-Share Discounts, Naked Exclusion, Exclusionary, Exclusive Dealing, Antitrust, Foreclosure, Cumulative Foreclosure, Aggregate Foreclosure, Equally Effiient Rival, Monopolization, Abuse of Dominance, Anticompetitive

JEL Classifications: C72, K21, L12, L40, L41, L42"